Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90),
analise as afirmativas abaixo.
I
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não poderá ser utilizada para
fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
II Nenhum servidor receberá vencimento inferior ao salário mínimo.
III
O valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso será calculado em
horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida.
IV A remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens de caráter permanente,
é redutível.
Das afirmativas, estão corretas