Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição
Federal: “As pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos
de dolo ou culpa”. De acordo com essa
norma, é correto afirmar que