Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: ...

Q: Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qual

A) o direito de regresso do Estado é assegurado contra o responsável pela lesão nos casos unicamente de ato ilícito doloso. | B) se o dano foi causado pelo agente público fora do exercício de sua função, o Estado igualmente responderá por ele. | C) o Estado responderá pela lesão causada por servidor público que agira no exercício de sua função oficial. | D) as pessoas de direito privado não respondem objetivamente por eventuais danos enquanto prestam serviços públicos. | E) o servidor público causador do ato ilícito passível de reparação responde objetivamente por sua conduta lesiva.

457941200246283

Ano: 2018Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de Belém - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização

Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. De acordo com essa norma, é correto afirmar que

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