O Município, como ente da Federação, exerce o poder de tributar por meio das espécies tributárias municipais, dada a sua...

O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém ser...

De acordo com o art. 198 do Código Tributário Nacional “Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda P...

Sobre o artigo 145 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base ...

Crédito tributário é um valor que o sujeito ativo, o Estado, pode exigir do sujeito passivo, o contribuinte ou responsável. Essa cobrança é decorrente...

A Constituição Federal atribui à competência tributária aos entes políticos em seus artigos 153 a 156, e outorga a cada qual o poder de instituir e co...

Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o...

Não é característica da competência tributária:

O art. 146 da Constituição Federal estabelece que “Cabe à lei complementar: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmen...

Sobre as noções fundamentais ao Direito tributário é falso: