Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200246419As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual nº 6.745/1985 são decorrência imedi...1457941200246419Ano: 2021Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos CivisAs proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual nº 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípioAda motivação, pois só têm validade se acompanhadas de decisão motivada em cada caso concreto.Bda publicidade, pois só produzem efeitos uma vez publicada uma decisão considerando vedada a acumulação em cada caso concreto. Cda autotutela, pois só podem ser efetivadas mediante decisão da própria Administração.Ddo devido processo legal, pois sua validade depende de decisão, em cada caso, proferida após a realização de processo administrativo.Eda eficiência, pois relacionam-se com o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração pública, podendo produzir melhores resultados na prestação do serviço público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200295901Legislação EstadualA Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante propostaQuestão 457941200894282Legislação EstadualA Lei Orgânica do Distrito Federal, sob o título Da Administração Tributária, fixa regras relativas ao exercício da administração tributária, ao lança...Questão 457941201069968Legislação EstadualA legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, em matéria de procedimentos disciplinares:Questão 457941201292311Legislação EstadualNos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a convalidação do ato adm...Questão 457941201733897Legislação EstadualTendo em vista a legislação vigente referente à concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Pernambuco, o De...Questão 457941201830125Legislação EstadualConsidere as seguintes assertivas, relativas ao regime do processo administrativo fixado pela Lei Estadual no 5.427/2009: I. Poderão atuar no processo...Questão 457941201907346Legislação EstadualConsidere: I. Fixar regras procedimentais, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, reajuste e aprovação de tarifas e taxas, que permitam a m...Questão 457941201923587Legislação EstadualCompete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimentos Interno, entre outrosQuestão 457941202018376Legislação EstadualConsiderando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências do GovernadorQuestão 457941202025866Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética: Margarido é Governador do Estado de São Paulo e Astrogildo é o Vice-Governador. Na última sexta-feira, em um...