As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referida...

A Constituição do Estado do Amapá poderá ser emendada mediante proposta

Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a convalidação do ato adm...

Tendo em vista a legislação vigente referente à concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Pernambuco, o De...

Considere as seguintes assertivas, relativas ao regime do processo administrativo fixado pela Lei Estadual no 5.427/2009: I. Poderão atuar no processo...

Considere: I. Fixar regras procedimentais, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, reajuste e aprovação de tarifas e taxas, que permitam a m...

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimentos Interno, entre outros