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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Controle Administrativo, Judicial e Legislativo, Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Considere que a secretaria executiva de determinado
ministério tenha emitido portaria que veiculava a anulação
de conduta administrativa realizada por subsecretaria
integrante da mesma pasta ministerial, por tal conduta
administrativa ser destoante de súmula vinculante. Nesse
caso, trata-se de hipótese de controle interno de legalidade
por subordinação.