O Agente Público responsável por um processo licitatório identificou, ao longo do
procedimento, uma ilegalidade insanável no certame, ou seja, uma informação incorreta no
Termo de Referência, que poderia comprometer todas as demais etapas e documentos
posteriores, levando os licitantes a erro na proposta de preços. Diante da constatação do
vício insanável, o ato administrativo do Agente deve ser: