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A perda do cargo de servidores públicos:
As limitações administrativas:
Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é corretoafirmar que
O ato eivado de ilegalidade pode ser convalidado:
O poder de anular atos administrativos:
A União Federal,um Estado-membro e doze Municípios de uma mesma região firmaram protocolo de intenções, expressando seu objetivo de implementara gestã...
Emrelaçãoaosrecursosadministrativos,écorretoafrmarque:
SobreoscontratosdaAdministraçãoPública,écorretoafimar que:
Quanto aos princípios da Administração Pública, é correto afimarque:
Em relação aos recursos administrativos,é correto afirmar que: