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Analise as afirmativas abaixo sobre isenção e imunidade tributárias: I. Por conta da chamada imunidade recíproca, um Est...

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457941200247162
Ano: 2021Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Campina Grande - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais | Isenção Fiscal | Imunidade Tributária Recíproca
Analise as afirmativas abaixo sobre isenção e imunidade tributárias:


I. Por conta da chamada imunidade recíproca, um Estado não pode instituir imposto sobre o patrimônio do Município.

II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III. A isenção não se aplica exclusivamente à cobrança de impostos, podendo abranger, se assim a lei determinar, as taxas e contribuições de melhoria.


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