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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, o agente público que agir para a configuração de ilícito na celebração, na fisc...
Apesar de o controle interno fornecer segurança razoável na busca dos objetivos da entidade, é crucial reconhecer as limitações inerentes a esse siste...
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, em relação aos contratos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Errad...
A licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto refere...
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
Considerando-se a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, marcar C para as afirmativas ...
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A competência para regular a prestação de um determinado serviço público é sempre d...
Sobre os conceitos dos atos administrativos, analisar os itens. I. É toda manifestação expedida no exercício da função. II. Tem caráter infralegal. II...