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Em 1988, a Assembleia Constituinte promulgou a Constituição que seria conhecida como a Carta Cidadã. Esta trouxe, como nunca antes em um texto constit...
A sociedade empresária XYZ Ltda, após regular processo licitatório, foi contratada pelo Município X. No entanto, após seis meses de execução da avença...
João, auditor fiscal da Receita Estadual do Espírito Santo, acaba de ser lotado em departamento, cuja direção imediata é exercida por seu irmão Rafael...
Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrado...
João ingressou com um processo administrativo junto à administração pública em âmbito federal. Contudo, após a tramitação regular do feito, a autorida...
Considere uma situação hipotética em que o Poder Judiciário estadual anule determinado ato administrativo emanado do Governador, após análise e consta...
O Estado Alfa editou lei específica autorizando a criação da Fundação Estadual de Saúde, que terá por finalidade executar ações e serviços complementa...
Com relação à Administração Pública e suas divisões doutrinárias, assinale a opção que apresenta um exemplo de Administração Indireta no Estado do Mar...
Em matéria de processo administrativo, aplica-se o princípio constitucional:
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, com autonomia admin...