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Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.
O lançamento é uma etapa obrigatória para receitas tributárias cujo montante depende de um ato administrativo que identifica o contribuinte e o valor devido, como ocorre no caso de impostos sobre patrimônio, não se aplicando tal etapa a receitas de transferências voluntárias ou patrimoniais, que não requerem apuração fiscal.