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Julgue o item que se segue.A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, estabelece, entre ...

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457941200247511
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara da Vitória de Santo Antão - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021

Julgue o item que se segue.


A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, estabelece, entre outras disposições, que o julgamento das propostas em licitações deve ser feito de maneira objetiva, baseando-se em critérios preestabelecidos, em contraste com algumas práticas subjetivas anteriores. Além disso, essa lei torna obrigatório o uso do pregão para bens e serviços comuns, definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente estabelecidos pelas especificações usuais de mercado.

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