De acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), ...

Q: De acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.884/2004, o crédito tributário poderá ser parcelado

A) e o pedido de parcelamento do imposto será considerado aprovado no ato da quitação da primeira parcela. | B) em 36 prestações, quando exigido por notificação fiscal, restrito aos casos de doação de bem imóvel rural, ou de instituição de direitos reais a eles relativos, quando os referidos bens se localizarem na faixa de fronteira internacional do Estado. | C) e, tratando-se de pessoa natural comprovadamente pobre, será concedido parcelamento extraordinário, cujas prestações mensais não excedam o valor de R$ 75,00. | D) em 60 prestações, apenas nos casos de doação de bem imóvel rural, quando exigido por notificação fiscal. | E) em 30 prestações, apenas nos casos de doação de bem imóvel, quando apurado e declarado na DIEF-ITCMD pelo próprio sujeito passivo.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Decreto nº 2.884/2004 - Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (RITCMD-SC)

De acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.884/2004, o crédito tributário poderá ser parcelado

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De acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Dec...

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