Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200247513De acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.884/2004, o crédito tributário pod...1457941200247513Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Decreto nº 2.884/2004 - Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (RITCMD-SC)De acordo com o Regulamento do ITCMD (RITCMD-SC), aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.884/2004, o crédito tributário poderá ser parceladoAe o pedido de parcelamento do imposto será considerado aprovado no ato da quitação da primeira parcela.Bem 36 prestações, quando exigido por notificação fiscal, restrito aos casos de doação de bem imóvel rural, ou de instituição de direitos reais a eles relativos, quando os referidos bens se localizarem na faixa de fronteira internacional do Estado.Ce, tratando-se de pessoa natural comprovadamente pobre, será concedido parcelamento extraordinário, cujas prestações mensais não excedam o valor de R$ 75,00.Dem 60 prestações, apenas nos casos de doação de bem imóvel rural, quando exigido por notificação fiscal.Eem 30 prestações, apenas nos casos de doação de bem imóvel, quando apurado e declarado na DIEF-ITCMD pelo próprio sujeito passivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200024540Legislação EstadualÓrgão superior de consulta do governador do Distrito Federal, o Conselho de Governo, por ele presidido, tem ainda, dentre seus membros,Questão 457941200206053Legislação EstadualNo tocante às formas de provimento de cargo público e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, considera-se reconduç...Questão 457941200565709Legislação EstadualO regime de conta única no Estado de Goiás, tal como disciplinado na Lei complementar nº 121/2015,Questão 457941200643084Legislação EstadualA Lei Estadual n° 7.806/2002 fixou prazo para atendimento dos consumidores nas filas bancárias. Considerou, neste dispositivo queQuestão 457941200691633Legislação EstadualNos termos da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:Questão 457941200786384Legislação EstadualSobre as infrações e penas disciplinares previstas para os servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito...Questão 457941201015867Legislação EstadualSuponha que um servidor público do Estado do Maranhão tenha se aposentado por invalidez aos 65 anos e, transcorrido lapso temporal de 2 anos, uma junt...Questão 457941201519823Legislação EstadualCaso a empresa Silva & Selva Ltda. venha a liquidar seu débito de IPVA fora do prazo regulamentar, ela deverá recolhê-lo com o acréscimo de multa, cal...Questão 457941201578061Legislação EstadualDe acordo com o seu estatuto social o BANESE desenvolve atividades de instituição financeira.Questão 457941201866825Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado da Paraíba, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, de...