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A autorização de polícia, consideradas as fases do Poder de Polícia Administrativa, compreende, em regra, ato:
Em situações de calamidade pública ou desastres, a demolição de estruturas pode ser necessária como medida de segurança. Considerando esse contexto, a...
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Assim, segundo a Lei nº 11.079/2004, C...
Qual o principal objetivo da sessão pública de abertura das propostas na fase externa do processo licitatório?
Os princípios são de suma importância, por nortear as decisões da administração pública no Brasil. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos princíp...
A responsabilidade civil do Estado é por regra objetiva, decorrente do risco administrativo, ou seja, independente da comprovação de culpa, contudo, a...
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Admin...
A Lei nº 8.666 de 1993 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Públic...
Dentre os poderes da Administração Pública, tem-se o poder normativo. Sobre o referido poder, assinale a alternativa CORRETA.
A proibição da interpretação nova retroativa é um dos exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica e funciona como limitador do princípio...