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A Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual...

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457941200247669
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Astolfo Dutra - MGDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral | Assistência ao Idoso
A Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Sobre as informações extraídas do Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a INCORRETA.
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