A respeito do processo administrativo disciplinar ...

Q: A respeito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa correta.

A) A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, suspendendo-se, por prazo determinado, a remuneração. | B) O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, podendo resultar, eventualmente, em agravamento de penalidade. | C) A instauração de processo disciplinar faz-se obrigatória nos casos em que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de suspensão ou de demissão, mas não de advertência. | D) O processo disciplinar compreende as seguintes fases: I – instauração, em que há a publicação do ato que constitui a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e III – julgamento. | E) Mesmo que a infração praticada pelo servidor seja classificada como crime, é dispensável a remessa do processo disciplinar ao Ministério Público para a instauração de ação penal, haja vista a independência existente entre a esfera administrativa e a penal.

Questão 457941200103426Direito Administrativo

A respeito do regime disciplinar previsto na Lei n.° 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.° 197/1991, assinale a alternativa co...

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidades do Servidor

Questão 457941200165817Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública e dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

#Atos Administrativos

Questão 457941200687330Direito Administrativo

Ainda acerca de contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

#Contratos Públicos

Questão 457941200919610Direito Administrativo

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para prov...

#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Questão 457941201141539Direito Administrativo

A respeito da investidura em cargo ou emprego público e ao concurso público, assinale a alternativa correta.

#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Concursos Públicos

Questão 457941201908898Direito Administrativo

Em relação às proibições ao servidor, previstas na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Responsabilidades do Servidor

A respeito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei n...

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