Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200248175No que se refere a serviços públicos, sua delegação e seus usuários, assinale a opção correta com base na legislação de ...1457941200248175Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosNo que se refere a serviços públicos, sua delegação e seus usuários, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina de referência e na jurisprudência do STJ. AEntre os aspectos considerados na fixação da equação econômico-financeira do contrato de concessão inclui-se o prazo de duração. BA instituição de tarifa de serviço público sujeita-se ao princípio da estrita legalidade. CO sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do Estado prestados de forma indireta é incompatível com o sistema de proteção e defesa do consumidor, aplicado mediante o Código de Defesa do Consumidor. DÀ concessionária de serviços públicos essenciais exige-se o fornecimento de serviço continuado, sendo vedada por lei a interrupção desse serviço por inadimplência do usuário. EÉ desnecessária a realização de licitação, caso a concessão de serviços públicos seja atribuída à entidade integrante da administração indireta. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200194296Direito AdministrativoÉ ato vinculadoQuestão 457941200464816Direito AdministrativoÀ luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item seguinte, a respeito da pré-qualificação permanente.A divulgação dos produtos e dos int...Questão 457941200945709Direito AdministrativoCom relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.Questão 457941201016843Direito AdministrativoCom relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O surgimento ...Questão 457941201127747Direito AdministrativoJulgue o item a seguir, relativo ao controle da administração pública. No que diz respeito à tempestividade das ações do controle interno, a verificaç...Questão 457941201176111Direito AdministrativoCom relação à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. Todo órgão da administração direta possui capacidade para ajuizar demandas ju...Questão 457941201395587Direito AdministrativoNo que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.De acordo com a jurisprudência do STF, é ...Questão 457941201535309Direito AdministrativoJulgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999.Considere que, ao conferir o conteúdo de requeri...Questão 457941201719974Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei n.º 13.303/2016, compete ao comitê de auditoria estatutário das empresas estataisQuestão 457941201791145Direito AdministrativoA respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órg...