De acordo com o Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA),
são hipóteses de exclusão de ente consorciado:
1. A não inclusão, pelo ente consorciado, em sua
lei orçamentária ou em créditos adicionais, de
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
2. A subscrição do Protocolo de Intenções para
constituição de outro consórcio público
com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da assembleia geral, assemelhadas ou
incompatíveis.
3. A existência de motivos graves, reconhecidos,
em deliberação fundamentada, pela maioria
absoluta dos presentes à assembleia geral
especialmente convocada para esse fim.
4. A não ratificação por lei de alterações do protocolo de intenções no prazo fixado no Protocolo de Intenções ou em assembleia geral.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.