Acerca da criação e extinção de órgãos públicos co...

Q: Acerca da criação e extinção de órgãos públicos colegiados, à luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que

A) não é cabível a edição de lei, seja para a criação, seja para a edição de tais órgãos, considerando que a matéria deve ser objeto de Decreto. | B) tanto a criação quanto a extinção de tais órgãos pode ser dar por lei ou por Decreto. | C) somente a extinção de tais órgãos deve ser realizada por lei, na medida em que a sua criação pode ser por Decreto. | D) a criação e a extinção de tais órgãos devem ser realizada por lei, não se admitindo a edição de Decretos para tal finalidade. | E) apenas a criação de tais órgãos deve ser realizada por lei, pois a sua extinção pode ser por Decreto.

457941200248265

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Governamentais

Acerca da criação e extinção de órgãos públicos colegiados, à luz do disposto na Constituição da República, é correto afirmar que

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