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“As Ouvidorias Públicas têm a potencialidade de promover a efetividade das políticas e dos serviços públicos e, em consequência, os direitos fundament...
No tocante à Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Determinado detento que cumpria pena privativa de liberdade em regime fech...
Referente à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Assinale a alternativa que apresenta o conjunto de requisitos para a formação do ato administrativo, inclusive com relação à sua eficácia para produzi...
Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Durante a fase preparatória do pregão, a autoridade competente definirá o objeto do certame. Assinale a alternativa que apresenta algumas das caracter...
Em uma situação hipotética, o Município “X” está enfrentando um momento de dificuldade e escassez de recursos financeiros, mas necessita da construção...
A Lei Federal nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, e...