Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200248359Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei O...1457941200248359Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Águas de Chapecó - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Chapecó | Lei Orgânica Municipal de ChapecóOs atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:APermissão de uso dos bens municipais.BAbertura de sindicância e processos administrativos.CRegulamentação de lei.DMedidas executórias do Plano Diretor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200211331Legislação Municipal (Santa Catarina)Em conformidade com a Lei Complementar nº 72/2010 - Plano de Carreira do Magistério Público, no que diz respeito à carga horária semanal de trabalho e...Questão 457941200386203Legislação Municipal (Santa Catarina)Conforme a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre alguns dos requisitos básicos para ingresso...Questão 457941200429197Legislação Municipal (Santa Catarina)Em relação aos servidores públicos municipais, segundo a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200468139Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre o Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, ele é exercido pelo:Questão 457941200508359Legislação Municipal (Santa Catarina)O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos. Sobre essa temática, assinalar a alte...Questão 457941200654487Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre a Lei Orgânica do Município, acerca dos princípios, analisar os itens abaixo: I. Autonomia. II. Cidadania. III. Dignidade da pessoa humana. IV. ...Questão 457941200846949Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base na Lei nº 23/1975 – Código Tributário Municipal, são normas complementares das Leis e Decretos:I. Os atos normativos expedidos pelas autorida...Questão 457941201698844Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Municipal nº 20/2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Errada...Questão 457941201793891Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei nº 68/1994 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo: I. Os terrenos construídos ou não com frente para logradou...Questão 457941201858689Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência exclusiva da Câmara Municipal: