O conjunto de princípios e normas que regem o serv...

Q: O conjunto de princípios e normas que regem o serviço público, os agentes e os servidores públicos induzem à existência de um regime jurídico próprio que define os direitos e deveres aplicáveis a cada

A) servidores públicos punidos em decorrência de falta apurada em processo administrativo disciplinar poderá submeter o ato punitivo à apreciação do Poder Judiciário para exercício do controle de legalidade. | B) guardas municipais estão sujeitos às normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos militares, pois estão sob disciplina rígida, assemelhada à disciplina militar. | C) titulares de cargos públicos possuem por direito apenas os vencimentos, ou subsídio inerente ao cargo, tendo em vista que o cargo é inapropriável pelo servidor. | D) agentes públicos são pessoas físicas detentoras de poder de polícia, decorrente de investidura em cargo público pertencente aos órgãos integrantes do sistema de segurança pública.

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Ano: 2014Banca: UFGDOrganização: Prefeitura de Senador Canedo - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Gestão de Serviços Públicos

O conjunto de princípios e normas que regem o serviço público, os agentes e os servidores públicos induzem à existência de um regime jurídico próprio que define os direitos e deveres aplicáveis a cada caso. Desse conjunto depreende-se que os

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