Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200248646O conjunto de princípios e normas que regem o serviço público, os agentes e os servidores públicos induzem à existência ...1457941200248646Ano: 2014Banca: UFGDOrganização: Prefeitura de Senador Canedo - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Gestão de Serviços PúblicosO conjunto de princípios e normas que regem o serviço público, os agentes e os servidores públicos induzem à existência de um regime jurídico próprio que define os direitos e deveres aplicáveis a cada caso. Desse conjunto depreende-se que osAservidores públicos punidos em decorrência de falta apurada em processo administrativo disciplinar poderá submeter o ato punitivo à apreciação do Poder Judiciário para exercício do controle de legalidade.Bguardas municipais estão sujeitos às normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos militares, pois estão sob disciplina rígida, assemelhada à disciplina militar.Ctitulares de cargos públicos possuem por direito apenas os vencimentos, ou subsídio inerente ao cargo, tendo em vista que o cargo é inapropriável pelo servidor.Dagentes públicos são pessoas físicas detentoras de poder de polícia, decorrente de investidura em cargo público pertencente aos órgãos integrantes do sistema de segurança pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200075519Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.112/1990, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo no Serviço Público ficará sujeito a estágio...Questão 457941200226856Direito AdministrativoA Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a proteção dos direitos dos adm...Questão 457941200420383Direito AdministrativoAssinale a alternativa que define uma possibilidade de prejuízo simultaneamente à de lucro administrativo, que o particular pode enfrentar na execução...Questão 457941200563073Direito AdministrativoCom relação às proibições do servidor, conforme o Regime Disciplinar da Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir e marque “V” para as verdad...Questão 457941200623111Direito AdministrativoConforme a Lei nº 8.666/1993, há os seguintes tipos de rescisão de contrato: determinada por ato unilateral, de forma amigável ou judicial. Com a anuê...Questão 457941200920617Direito AdministrativoConforme a Lei n° 9.784 de 1999 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do Recurso Administrativo e da...Questão 457941201695532Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941201701779Direito AdministrativoConforme Oliveira e Costa (2010), a Administração Pública tradicionalmente costuma prestar seus serviços diretamente, mediante a ação regulada de seus...Questão 457941201866508Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 define os contratos administrativos como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particu...Questão 457941201927849Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/1990, o Procedimento Administrativo Disciplinar de Rito Sumário deverá ser adotado se constatadas as seguintes situações: