Acerca do poder regulamentar conferido à Administração
Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(_) O regulamento executivo tem ampla
discricionariedade para criar direitos e obrigações,
podendo estabelecer normas contra legem ou ultra
legem.
(_) O regulamento autônomo ou independente
complementa e desenvolve leis previamente existentes,
sem inovar na ordem jurídica.
(_) Regulamentos jurídicos ou normativos estabelecem
normas de supremacia geral e limitam os direitos
individuais em benefício do interesse público,
voltando-se para fora da Administração Pública.
(_) Regulamentos administrativos ou de organização
tratam da organização interna da Administração Pública
ou de relações especiais com particulares, permitindo
maior discricionariedade por parte do administrador.
A sequência está correta em