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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Atributos do Ato Administrativo, Teoria dos Motivos Determinantes.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade
de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados
como seus fundamentos, de modo que, se inexistentes ou
falsos os motivos, o ato torna-se nulo.