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Em relação à fiscalização de mercados, feiras e estabelecimentos comerciais, qual das alternativas abaixo representa CORRETAMENTE uma ação que visa ga...
São aquelas que possuem autonomia política, financeira e administrativa. São realizadas diretamente pela estrutura do governo. No âmbito nacional é o ...
Os atos de improbidade administrativa prejudicam gravemente a Administração Pública e impactam diretamente em toda a coletividade. Objetivando assegur...
"[É o atributo] pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder ...
Analise as afirmativas sobre os princípios da Administração Pública e assinale a opção CORRETA: I.O princípio da publicidade comporta exceções de form...
Em uma repartição pública, um diretor decidiu estabelecer novas normas internas para organizar melhor o funcionamento do departamento, tais como horár...
Quando o Poder Público se depara com uma situação de necessidade pública, inadiável e urgente, em tempos de guerra ou de perigo público iminente, ele ...
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta uma série de dispositivos constitucionais que preveem o direito fundamental de ace...
Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, as normas complementares das Leis e dos Decretos incluem diversos atos e práticas a...
A respeito das disposições contidas na Lei nº 8.429/92, avalie as afirmativas abaixo: I.Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que con...