A legislação que alterou o Art. 3º sobre a Profissão de
Bibliotecário, estabelecendo a seguinte redação:
"Para o provimento e o exercício de cargos técnicos de
Bibliotecários, Documentalistas e Técnicos de
Documentação, na administração pública federal, estadual
ou municipal, autárquica, paraestatal, nas empresas de
economia mista ou nas concessionárias de serviços
públicos, é obrigatória a apresentação de diploma de
Bacharel em Biblioteconomia, respeitados os direitos dos
atuais ocupantes." é a: