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  3. Direito Administrativo/
  4. Questão 457941200249104

Os princípios no processo administrativo possuem diferentes funções...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para CORE-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 CORE-DF📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

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457941200249104
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Os princípios no processo administrativo possuem diferentes funções, trazendo maior dinamismo e elasticidade ao intérprete; possibilitado a constante adaptação do direito aos fatos sociais, políticos e econômicos. Dentre os princípios no processo administrativo temos aquele de natureza garantidora, por estabelecer que a Administração Pública só pode fazer exatamente aquilo que está previsto em lei, trazendo segurança aos procedimentos. Este princípio, capaz de delimitar a aplicação das normas pelo administrador, vincula as normas a serem aplicadas aos dispositivos legais, determina quais normas serão aplicadas ao caso concreto e gera com precisão os poderes aos quais as normas conferem à Administração, é denominado: 
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