Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ...

Q: Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

A) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos. | B) É um direito do administrado não expor os fatos conforme a verdade, caso esta prejudique sua defesa. | C) Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. | D) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis e em feriados municipais. | E) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 15 dias.

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Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: UFJFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Segundo a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

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