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A transferência do setor estatal para o público não estatal, da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser su...
Analise a descrição abaixo sob a ótica da temática da Descentralização e Desconcentração Administrativa. Após, assinale a opção que apresenta os termo...
O __________ é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regim...
O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor
Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO afrmar, EXCETO:
São atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, EXCETO:
São direitos sociais aplicáveis inclusive aos funcionários públicos, EXCETO
O atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo EXIGE
Considerando que, de acordo com o consolidado na doutrina, “Serviço Público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretame...
Os bens aos quais se destina a proteção da Guarda Municipal incluem