Enquanto pela tutela a administração exerce contro...

Q: Enquanto pela tutela a administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os

A) Constitui exemplo do exercício da autotutela a anulação de ato administrativo pelo gestor em decorrência de decisão em reclamação julgada pelo Supremo Tribunal Federal. | B) Caso se verifique que pagamento de adicional remuneratório tenha decorrido de fraude em informação prestada pelo servidor beneficiário, pode a administração suprimir a parcela, desde que mediante provocação e em prévio processo administrativo. | C) Passados mais de cinco anos da chegada ao tribunal de contas de processo que trata de registro da concessão de aposentadoria de servidor público, não poderá a referida corte de contas anular o ato. | D) Constatada a presença de ilegalidade, impõe-se a anulação do ato administrativo, cuja declaração não se sujeita a prazo decadencial. | E) A revogação da autorização de uso de bem público antes do prazo prescinde da salvaguarda de direitos adquiridos.

457941200249401

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Enquanto pela tutela a administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 31.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018 (com adaptações).

Tendo como referência o fragmento de texto precedente, assinale a opção correta em relação ao princípio da autotutela.

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Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 31.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018 (com adaptações).

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