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De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu Art. 6º, para imposição e gradação da penalidade, a aut...

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457941200249498
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Campo Verde - MTDisciplina: Engenharia Florestal e Recursos NaturaisTemas: Legislação Florestal Brasileira
De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu Art. 6º, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
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