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Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens.A desapropriação é forma originária de aquisição de pr...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item seguinte. Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlament...
Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue o item que se segue. O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente su...
A respeito de gestão de pessoas, julgue o item subsecutivo.A remoção e a reintegração de pessoal no setor público ocorrem apenas em caso de interesse ...
O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a ...
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir.O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entr...
Acerca da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item que se segue.Compete ao fiscal do contrato receber definitivamente ...
A respeito do procedimento administrativo, do controle judicial da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguin...
Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.Compete ao Poder Judiciário realizar contr...
Acerca da estrutura administrativa do Estado e de assuntos correlatos, julgue o próximo item.A concessão de serviço público é um contrato administrati...