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  4. Questão 457941200249835

Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao institu...

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-DFT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Tipos de Penas Restritivas de Liberdade, Determinação do Regime Inicial, Penas Restritivas de Liberdade, Regimes de Cumprimento de Pena.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-DFT📚 Direito Penal
#Tipos de Penas Restritivas de Liberdade#Determinação do Regime Inicial#Penas Restritivas de Liberdade#Regimes de Cumprimento de Pena

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457941200249835
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Liberdade | Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue o item que se segue.

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito pode justificar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto em lei em razão da sanção imposta.
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