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Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Espec...

📅 2015🏢 VUNESP🎯 TJ-SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de São Paulo#Código Tributário Municipal de São Paulo

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca VUNESP no concurso para TJ-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de São Paulo, Código Tributário Municipal de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200250300
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Paulo | Código Tributário Municipal de São Paulo
Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Município de São Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que
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