Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200250340O crédito tributário definitivamente constituído e inadimplido pode ser inscrito em dívida ativa, servindo, a respectiva...1457941200250340Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão TributáriaO crédito tributário definitivamente constituído e inadimplido pode ser inscrito em dívida ativa, servindo, a respectiva certidão, como título para o ajuizamento de execução fiscal. Sobre a dívida ativa, é correto afirmar: Adentre os requisitos do termo de inscrição em dívida ativa, estão: o nome do devedor, a quantia devida, a origem e a natureza do crédito e o fundamento legal. Ba dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza de presunção absoluta de certeza e liquidez. Ca dívida ativa tributária é aquela proveniente de crédito dessa natureza, podendo ser inscrita a partir do lançamento do tributo, ainda que pendente impugnação ou recurso administrativo. Da omissão de quaisquer dos requisitos do termo de inscrição implica nulidade absoluta que jamais pode ser sanada, em hipótese alguma, porquanto configura violação ao devido processo legal administrativo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200151855Direito TributárioConsidere as assertivas abaixo:I – Ainda que baseado em análise política e conveniência administrativa, não é possível ao administrador público de ent...Questão 457941200315642Direito TributárioA partilha de um único imóvel de um casal, pelo regime da comunhão universal de bens, quanto ao ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:Questão 457941200468703Direito TributárioSegundo o princípio da irretroatividade das leis, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200591499Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941200744465Direito TributárioEm relação ao Imposto sobre Transmissão Intervivos (ITBI), assinale a afirmativa correta.Questão 457941200895780Direito TributárioA respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:Questão 457941200927046Direito TributárioOs tributos vêm sendo classificados em cinco espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições (especiais) e empréstimos compulsório...Questão 457941200988440Direito TributárioAssinale a alternativa incorreta, considerando o CTN (Código Tributário Nacional)Questão 457941201346981Direito TributárioObserve os enunciados abaixo e marque a alternativa CORRETA.Questão 457941202036665Direito TributárioDadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.