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As normas jurídicas estão intimamente ligadas a uma regra que podemos chamar de intrínseca: os princípios. Podendo estar ou não expressos no texto leg...
Assinale a alternativa em que todos os tributos citados só poderão ser instituídos por lei complementar:
Asuspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo contribuinte:
Por imposição legal, Michele solicitou ao fisco municipal certidão negativa como prova da quitação dos tributos que lhe eram devidos. Considerando as ...
A Fazenda Municipal de Duas Estradas deseja realizar o lançamento do IPTU e verificou que nem a planta genérica de valores de terrenos nem a tabela de...
Dentre as alternativas, assinale a única que contenha apenas tributos de competência do Município:
É CORRETO afirmar acerca do Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, que
A respeito das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA.
As regras de matrimônio e parentesco devem ser de conhecimento de um Auditor Fiscal por trazerem reflexos ao instituto da responsabilidade tributária....