A Lei n° 8.080/1990 trata da saúde de toda a população, regulando, em todo o território nacional, suas ações
e serviços, executados isolada ou conjuntamente, em
caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou
jurídicas de direito público ou privado. A saúde é compreendida como um direito fundamental do ser humano,
e o provimento das condições indispensáveis ao seu
pleno exercício é dever