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Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta. I - Constitui crime de abuso de autoridade quando praticadas...

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457941200250626
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.


I - Constitui crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.


II - Constitui crime de abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas. 

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