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Nos termos da Lei n° 6.387/2014, do Município de São Bernardo do Ca...

📅 2018🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Legislação Municipal de São Bernardo do Campo

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Legislação Municipal de São Bernardo do Campo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200250647
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São Bernardo do Campo
Nos termos da Lei n° 6.387/2014, do Município de São Bernardo do Campo, sugerir às autoridades competentes, por meio da Presidência da Junta de Recursos Fiscais, a adoção de medidas administrativas ou judiciais que visem a resguardar a Fazenda Pública Municipal de danos que possam ser causados por qualquer sujeito passivo de obrigações tributárias é matéria que compete
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