Apolo é residente em Guarulhos e exerce atividade
enquadrada nos termos da Lei Municipal n° 5.767/2001,
que institui a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de
Publicidade. Em janeiro de 2017, Apolo veio a cometer
uma infração prevista na referida Lei e, em fevereiro de
2019, ele acabou por violar a mesma regra. Nessa hipótese, portanto, Apolo