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Segundo a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade...
O ato administrativo representativo do revestimento formal da licença ou da autorização, denomina-se
Constitui atributo do ato administrativo a
Conforme disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor fará jus ...
Laura, advogada especializada em Direito Administrativo, alega, ao postular em prol de determinado cliente, que um ato administrativo padece do vício ...
Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e alterações, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativ...
Bruna, advogada, recebe consulta sobre a complexa organização do Estado e verifica que a mesma permite um grande número de classificações. Ao elaborar...
Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, leia: I- São estáveis após três anos d...
A Administração Pública, para o bom desempenho de sua função de executar leis, é dotada pelo ordenamento jurídico de poderes instrumentais para a sua ...
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/1990, não constitui hipótese de vacância de cargo público