Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que representa a...

Segundo a Lei Federal n° 8.429 de 2 de junho de 1992 e alterações, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá a autoridade...

O ato administrativo representativo do revestimento formal da licença ou da autorização, denomina-se

Constitui atributo do ato administrativo a

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e alterações, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativ...

A Administração Pública, para o bom desempenho de sua função de executar leis, é dotada pelo ordenamento jurídico de poderes instrumentais para a sua ...

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/1990, não constitui hipótese de vacância de cargo público