Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200251185Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que:1457941200251185Ano: 2017Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Penalva - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional | Habeas Data ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é CORRETO afirmar que: ANenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime próprio, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.BQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou privado de entidades de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e social, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.CTodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.DConceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a qualquer pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113375Direito ConstitucionalQuanto aos Controles de Constitucionalidade previstos na CF/88 e regulamentados pela Lei nº 9.868/99, julgue os itens a seguir: I – Não se admitirá in...Questão 457941200431196Direito ConstitucionalA respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir: I. ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vist...Questão 457941200599013Direito ConstitucionalA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:Questão 457941200919999Direito ConstitucionalSobre as ações constitucionais, marque a alternativa INCORRETA.Questão 457941201037065Direito ConstitucionalMaria Antônia, servidora pública, foi exonerada por apresentar rendimento insatisfatório após avaliação anual. No caso exposto, a administração públic...Questão 457941201158557Direito ConstitucionalO mandado de segurança coletivo é ação extremamente relevante no que diz respeito à tutela de direitos coletivos em sentido amplo, evitando o ajuizame...Questão 457941201278902Direito ConstitucionalMarque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente. São bens da União: ( ) as terras devolutas indispensáveis à defesa das front...Questão 457941201546038Direito ConstitucionalÉ dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 1. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso ...Questão 457941201830094Direito ConstitucionalConsiderando os conceitos de Constituição presentes na doutrina, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941202058967Direito ConstitucionalEstão corretas as assertivas abaixo referentes aos municípios, EXCETO: