No que se refere a convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e a parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão regulamentados pelo Decreto n.º 11.531/2023 e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, julgue o item que se segue.
Mandatário é o órgão ou a entidade da administração pública
estadual, distrital ou municipal, consórcio público, entidade
privada sem fins lucrativos ou serviço social autônomo com
o qual a administração pública federal pactua a execução de
programa, projeto, atividade, obra ou serviço de engenharia
por meio da celebração de convênio ou de contrato de
repasse.