A respeito dos direitos e deveres individuais e co...

Q: A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, com o fim de anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando sempre o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. | B) O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. | C) Todos os tratados e convenções internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. | D) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos, independentemente de comprovação | E) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação legal para sua efetiva aplicação.

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Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: SEFAZ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

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A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale...

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