O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros,...

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, são consideradas, concomitantemente, formas de provimento e de vacância de cargo público

A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que, pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, gara...

Os atos administrativos em espécie são classificados quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem, sendo correto afirmar que, quanto ao cont...

Laura, advogada especializada em Direito Administrativo, alega, ao postular em prol de determinado cliente, que um ato administrativo padece do vício ...

A declaração do Estado ou de quem o represente, em consonância com as normas legais, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime jurídico de di...

Considerando-se as espécies de atos administrativos e sua classificação quanto ao conteúdo e quanto à forma, é correto afirmar que representa ato admi...