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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir. I. A matéria constante de projet...

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457941200251598
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miracema | Lei Orgânica de Miracema
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Miracema, analise as afirmativas a seguir.


I. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.


II. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo, instituídos em lei.


III. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.


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