Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200252014Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo ...1457941200252014Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal EspecialNas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,Ahavendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação será condicionada a conversão em medida de segurança.Ba desinternação não deverá observar as condições do livramento condicional.Ca guia de desinternação será imediatamente expedida em razão do efeito devolutivo do recurso.Da medida de segurança é imediatamente extinta.Ea guia de desinternação será expedida após o trânsito em julgado da decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200040257Direito PenalA monitoração eletrônica na execução penalQuestão 457941200162604Direito PenalPatrícia, ao visitar seu companheiro Jorge, que cumpre pena em regime fechado pela prática de crime de roubo, tenta ingressar no estabelecimento prisi...Questão 457941200187109Direito PenalEnquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,Questão 457941200634946Direito PenalA prescriçãoQuestão 457941200678117Direito PenalRodolfo, empresário, presidente de uma empresa de engenharia, atua em parceria com Felipe, Prefeito de um determinado Município brasileiro, e ambos co...Questão 457941200926532Direito PenalConsiderando as disposições constantes na Lei de Execuções Penais, no que toca às saídas dos condenados do estabelecimento prisional,Questão 457941200938898Direito PenalEm atendimento ao preso Leandro na unidade prisional onde atualmente cumpre pena, a Defensoria Pública foi questionada por ele a respeito do cálculo d...Questão 457941201004586Direito PenalSobre os estabelecimentos penais, a Lei de Execução Penal brasileira (Lei nº 7.210/1984)Questão 457941201169437Direito PenalJosé, funcionário público, auditor fiscal, exigiu de João a quantia de R$ 5.000,00, para não autuar sua empresa por irregularidades fiscais. Face à ta...Questão 457941201278247Direito PenalInclui-se, dentre outras causas excludentes da ilicitude,