De acordo com a Lei nº 6.799, de 2016, que estabel...

Q: De acordo com a Lei nº 6.799, de 2016, que estabelece as normas para a regularização de obras construídas em desacordo com o Plano Diretor, o proprietário deverá recolher multa para a efetivação da re

A) 10,0 UFM. | B) 2,5 UFM. | C) 30,0 UFM. | D) 5,0 UFM. | E) 20,0 UFM.

457941200252029

Ano: 2021Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 6.799, de 2016, que estabelece as normas para a regularização de obras construídas em desacordo com o Plano Diretor, o proprietário deverá recolher multa para a efetivação da regularização da obra, além das taxas e do ISS.

Nas hipóteses de área regularizada acima de 120 m² até 200 m², a multa lançada será equivalente a:

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