O Município Alfa, localizado no interior do Estado Beta e com
menos de 3 mil habitantes, autuou a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (EBCT) por não estar recolhendo ISS sobre
serviços por ela prestados em regime de livre concorrência. A
EBCT impugna administrativamente o lançamento de ofício
realizado, afirmando que, dada sua peculiar natureza jurídica,
não está obrigada ao recolhimento de tal tributo.