Questões

Quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

A isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

Se houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

As hipóteses de isenções estão contidas na Constituição.

Todos os casos de não-incidência tributária estão contidos na Constituição.

As alíquotas dos impostos estão contidas na Constituição.

As hipóteses de alíquotas zero estão contidas na Constituição.

As hipóteses de imunidades estão contidas na Constituição.

CERTO

ERRADO

As imunidades tributárias estão previstas na Constituição Federal de modo exaustivo e tratam de todas as hipóteses de restrição da competência tributária, não sendo necessária qualquer complementação de seu alcance ou sentido, por meio da legislação infraconstitucional.

As situações que a legislação poderia atingir com a instituição de determinado tributo, na esteira da competência definida na Constituição Federal, mas que, por deliberação do próprio Legislador, ficam à margem do campo de incidência do tributo instituído, constituem hipóteses de não incidência.

A Constituição Federal, ao tratar das imunidades tributárias, emprega linguagem precisa e técnica, para bem identificar todas as situações protegidas pelo texto constitucional.

As imunidades tributárias estão previstas na Constituição Federal em prol da liberdade de expressão, da liberdade de crença religiosa, da liberdade de convicção ideológica e pluralismo político, entre outros valores, razão pela qual a doutrina adota somente o critério material para a identificação das imunidades tributárias.

livros e periódicos são imunes à cobrança de impostos.

aposentados e pensionistas são isentos de pagar imposto de renda.

o IPVA e o ISS são impostos estaduais.

o ITR é um tributo dos municípios.

A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.

As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.

As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.

A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.

não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.

não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.

são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.

são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.

II e III, apenas.

I,II e III.

I, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

isenção diferida.

imunidade específica.

isenção constitucionalmente qualificada.

imunidade recíproca.

anistia.

Interdição de instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.

Impedimento de instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Proibição aos Entes da Federação de instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros.

Vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre templos de qualquer culto.